terça-feira, 4 de abril de 2017

Lei de controle de natalidade de cães e gatos é sancionada

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou, na última sexta-feira (31), a lei que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos. Foram vetados os artigos 4º, que falava sobre o prazo para os Municípios se adaptarem às regras novas, e 5º, que abordava a origem do recurso para que os procedimentos fossem realizados.
A Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017 determina que o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional deverá ser feito através de “esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.


Para que o programa de controle de natalidade de cães e gatos possa ser implantado, deverá ser feito um estudo do local, visando definir as regiões que necessitam de atendimento prioritário. Além disso, a Lei determina que tanto os cães e gatos errantes quanto os domiciliados sejam quantificados e colocados no projeto. Deverá ser dada preferência no atendimento de comunidades de baixa renda.

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