O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, do
município de Borrazópolis comunica que entre os dias 10 de abril de 2019 a 10
de maio de 2019 estará sendo realizadas as inscrições para o processo de
escolha dos novos membros do Conselho Tutelar do município de Borrazópolis.
Requisitos para o cargo : reconhecida idoneidade moral; idade superior a
21 (vinte e um) anos; residir no município há mais de 02 (dois) anos; ensino
médio completo; não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro
tutelar no período vigente; estar no gozo dos direitos políticos; não exercer
mandato político; não estar sendo processado criminalmente no município ou em
qualquer outro deste País, mediante certidão de antecedentes criminais
atualizada dos últimos 5 anos; não ter sofrido nenhuma condenação judicial,
transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;estar no
pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar. Possuir carteira de habilitação categoria B, a ser
apresentada no ato da posse.
Documentos para inscrição: Ficha de Inscrição devidamente preenchida (à
disposição no local de inscrição); Cópia da Cédula de Identidade, do Cadastro
de Pessoa Física e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (acompanhados
dos originais para conferência); Cópia do Comprovante de residência em seu
nome, em nome do cônjuge ou dos pais (acompanhado do original para
conferência); Cópia do Título de Eleitor e comprovante de voto da última
eleição (acompanhados dos originais para conferência); Certidões negativas,
cível e criminal, das Comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos
cinco anos, fornecidas pela Justiça Estadual; Cópia do certificado de conclusão
do ensino médio, ou equivalente (acompanhado do original para conferência); Cópia
da Carteira Nacional de Habilitação, categoria B ou superior (acompanhado do
original para conferência);Atestado Médico que comprove aptidões físicas e
mentais para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
Informações: Para maiores informações, as pessoas interessadas devem
estar procurando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sito Praça
da República n.28, ou pelo telefone (43) 3452-8702....
Nenhum comentário:
Postar um comentário